A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Poder Executivo federal, reestrutura critérios para avanço na carreira, transforma cargos e unifica o recebimento de gratificações quando da aposentadoria.
O Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, será enviado ao Senado, substituindo a Medida Provisória 1286/24, que perde a vigência em 2 de junho.
O texto foi aprovado nesta quarta-feira (21) com emendas do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que reúne o resultado de diversas mesas de negociações conduzidas pelo Ministério da Gestão com representantes sindicais de diferentes categorias ao longo de 2024.
Para aqueles que não obtiveram acordo ou se não houve negociações, o texto concede reajustes de 9% em 2025 e de 9% em 2026.
Como a MP dependia da aprovação do Orçamento de 2025, os reajustes válidos desde janeiro deste ano foram pagos retroativamente em maio.
Uma das emendas aprovadas evita a inclusão de mais 27 carreiras ou planos de cargos no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), que estabelece condições para a progressão e promoção em virtude de avaliação de desempenho. O tema será tratado no âmbito de uma reforma administrativa ampla das carreiras.
Para o relator, deputado Luiz Gastão, o reajuste vai atrair e reter talentos na administração pública. Ele defendeu a proposta tendo em vista o cenário brasileiro de inflação significativa e de perda do poder de compra do cidadão. “A grande maioria dos servidores beneficiados pela proposição recebem remuneração razoável, muito distante daquelas que alcançam o teto do funcionalismo público”, disse.
Gastão afirmou que a proposta promoverá a racionalização, a simplificação e a padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória. Além disso, na opinião do relator, o texto dará mais eficiência no uso de recursos públicos com aperfeiçoamento da estrutura do Executivo. “As novas carreiras irão suprir áreas estratégicas nas quais não há pessoal específico para a sua ocupação”, informou.
Fatiamento
Luiz Gastão afirmou que parte dos temas da proposta e emendas de deputados serão tratadas em um futuro grupo de trabalho para discutir temas estruturantes da administração pública, como o desenvolvimento do servidor na carreira.
Progressão funcional, reenquadramento e criação de carreiras não previstas na proposta original também deverão ser analisadas no futuro colegiado, segundo Gastão. “Diversas dessas alterações pleiteadas implicariam no aumento de despesa prevista na lei de iniciativa exclusiva do presidente da República por emenda parlamentar, o que é vedado pela Constituição”, explicou.
O relator defendeu o envio de novo projeto pelo Executivo com esses pedidos.
Reajustes diferentes
Os reajustes previstos no PL 1466/25 não são iguais para todas as categorias, pois, segundo o governo, “foram baseados exclusivamente em um processo negocial que teve como parâmetros as diretrizes de governo e a política remuneratória”.
Cargos em comissão (CCE) e funções de confiança (FCE), de livre nomeação, terão reajustes de 9% para o nível mais baixo (CCE 1 e FCE 1) ou de 69% para o nível mais alto (CCE 18 e FCE 18) até 2026 (passando de R$ 18.887 para R$ 31.919).
Delegados em fim de carreira de ex-territórios passam dos atuais R$ 33.721 para R$ 41.350 em 2026 (aumento de 24% em dois anos).
Servidores de carreiras com subsídios já equivalentes atualmente terão reajuste de 23% em dois anos. É o caso de diplomata, auditor do Banco Central, analista da Superintendência de Seguros Privados (Susep), analista ou inspetor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ou auditor de Finanças e Controle (AFC). Em fim de carreira, o subsídio passa dos atuais R$ 29.832 para R$ 36.694 em 2026.
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário desta quarta-feira
Magistério
Por outro lado, professores de instituições federais de ensino em dedicação exclusiva com doutorado e na posição de titular (topo da carreira) terão aumento de 17% em dois anos, passando dos atuais R$ 22.377 para R$ 26.326.
Ainda nas instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o projeto propõe a criação de dois novos cargos de técnico-administrativo (Analista em Educação, de nível superior, e Técnico em Educação, de nível intermediário) a partir da transformação de cargos vagos. Para o primeiro, serão 6.060 cargos e, para o segundo, 4.040. Ambos terão atribuições abrangentes para adequar a alocação às necessidades “mais dinâmicas” das universidades.
A proposta autoriza a transformação de outros cargos atualmente ocupados em 9.340 cargos de analista e 6.226 de técnico quando eles ficarem vagos (aposentadoria, demissão, etc.).
Mérito ou capacitação
O texto muda ainda a forma de progressão do servidor, criando para os técnicos das universidades uma aceleração da progressão por capacitação. A partir de 1º de janeiro de 2025, os técnicos deverão ser aprovados em programa de avaliação de desempenho para poder progredir a cada 12 meses de um padrão de vencimento para o seguinte.
Com a aceleração, o servidor deverá obter certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, respeitado o período de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.
Além da progressão, o adicional por qualificação será calculado com base no padrão de vencimento recebido pelo servidor, podendo chegar a 75% do vencimento se ele obtiver doutorado, mesmo em área de conhecimento com relação indireta ao cargo.
Outro benefício é que os reajustes de 2025 e 2026 não absorverão parcelas complementares temporárias adquiridas em reenquadramentos anteriores feitos com base na Lei 11.091/05.
Diferentemente dos professores, os reajustes de alguns padrões poderão chegar a 27% ou 34% dentro de classes iniciais.
Valorização
O deputado Rogério Correia (PT-MG) ressaltou que o presidente Lula, ao iniciar o governo, encontrou o serviço público em um cenário de “terra arrasada”. Correia lembrou que, além da falta de reajuste e de concurso público, havia possibilidade de uma reforma administrativa (PEC 32/20) na gestão de Jair Bolsonaro. “Em pouco tempo de governo Lula, a privataria acabou e o serviço público voltou”, disse.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, elogiou a atuação do governo na negociação da proposta, mas afirmou que ainda há imperfeições das negociações das categorias com o Executivo federal. “É preciso resolver o problema da progressão da carreira dos servidores técnico-administrativos das universidades”, citou.
Críticas
Durante a votação do projeto em Plenário, deputados da oposição lembraram o esquema de cobrança de mensalidades descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização para se posicionar contra a proposta. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 milhões. “Nada contra serviço público, mas não estamos em condições de investir bilhões de reais no momento em que existe um escândalo envolvendo o INSS”, disse o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS).
Maior partido contrário ao governo, o PL decidiu, porém, não ir contra o texto. “Os reajustes estão dentro da normalidade, então retiramos os requerimentos de obstrução”, disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).
Segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), a máquina pública brasileira é pesada e cara, e a proposta não tem garantias de controles de gastos. “Uma discussão que não vai beneficiar o servidor público, porque este governo não tem responsabilidade fiscal e, em breve, vai deixar milhares de servidores sem salário”, disse.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a destinação dos tributos pagos pelos trabalhadores de todo o País para o aumento da estrutura estatal. “Dos 30 países que mais cobram tributos no mundo, o Brasil é o pior na relação custo-benefício”, afirmou.
Marques lembrou que a estimativa de impacto orçamentário da proposta para 2026 (R$ 26,7 milhões) é próxima à isenção do Imposto de Renda para quem ganha menos de R$ 5 mil.
Já o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), criticou a criação de 1.955 cargos em comissão previstos no projeto. “Para ter uma ideia, o STF [Supremo Tribunal Federal] inteiro tem 1.200, a realeza britânica tem 1.100 funcionários. Isso é um absurdo”, declarou.
Servidores
Cerca de 50 servidores acompanharam a votação da proposta nas galerias do Plenário, alguns deles com faixa defendendo a carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), focada em desenvolver e implementar políticas sociais.
Agência Câmara de Notícias
