A Comissão Intergestores Bipartite (CIB-PB) aprovou a proposta para a construção do Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I) no município de Mari/PB. A decisão foi tomada durante a 2ª Reunião Ordinária da CIB-PB, realizada no dia 11 de março de 2025, no auditório do SEMS/PB, em João Pessoa. O projeto está inserido no eixo de Saúde do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
A aprovação da proposta considerou diversas normativas legais, incluindo a Lei nº 8.080/1990, que regula as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, e o Decreto nº 7.508/2011, que estabelece diretrizes para organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, foram levadas em conta as portarias de consolidação nº 1 e nº 6 de 2017, que dispõem sobre direitos dos usuários e regras de financiamento da saúde.
Outro aspecto fundamental para a aprovação foi a existência de um CAPS I no município, reforçando a necessidade de ampliação da rede de atenção psicossocial. O projeto também segue diretrizes do Plano da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da 1ª Região de Saúde, homologado pela Resolução CIB-PB nº 73/2013, e do Plano Macrorregional da I Macrorregião de Saúde, validado pela Resolução CIB-PB nº 228/2024.
Com essa aprovação, o projeto será inserido no planejamento estadual e receberá os trâmites necessários para viabilização dos recursos federais por meio do Novo PAC. A Resolução CIB-PB nº 75/2025 entrou em vigor na data da aprovação e será publicada no Diário Oficial do Estado.
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