A Vara Única da Comarca de Alagoinha publicou o edital nº 01/2025, tendo por objeto o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social que desejam receber verbas decorrentes de prestação pecuniária impostas em procedimentos criminais.
Os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos pelo juiz, em decisão fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público.
O prazo para as entidades se cadastrarem é de três anos, contados a partir da publicação do edital no Diário da Justiça. Só serão cadastradas entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social, que possuam sede e atuem na Comarca de Alagoinha.
Os valores das prestações pecuniárias deverão destinar-se ao financiamento de projetos em favor das instituições, previamente cadastradas na unidade gestora.
Os interessados em obter informações, devem contatar a Vara Única da Comarca de Alagoinha, através do número (83) 3279-1690, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
O edital é assinado pela juíza Janete Oliveira Ferreira Rangel.
