O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) proibiu o iFood de cobrar um valor mínimo para a conclusão de pedidos em restaurantes cadastrados na plataforma. A decisão decorre de uma ação cível do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e vale para todo o país. O órgão entende que a prática é abusiva porque obriga os consumidores a comprarem itens adicionais sem uma justificativa razoável. O TJ-GO enquadrou a política como venda casada e afirmou que a empresa lucra mais por meio do consumo forçado. O iFood ainda foi condenado a pagar uma multa de 5,4 milhões de reais sob a alegação de “danos morais coletivos”.
O TJ-GO deliberou um plano gradual de 18 meses para a plataforma extinguir a política de pedidos mínimos nos restaurantes. O limite máximo será reduzido para 30 reais depois do chamado trânsito em julgado da decisão. Depois disso, o limite máximo será reduzido em 10 reais a cada seis meses, até ser zerado. O iFood pode ser multado em até 1 milhão de reais por cada etapa não cumprida.
A mudança ainda não passou a valer porque o iFood vai recorrer da decisão do tribunal. A empresa alega que a proibição do pedido mínimo “causa impacto na democratização do delivery” e pode prejudicar pequenos negócios e clientes de baixo poder aquisitivo. Em nota, a empresa diz temer que os restaurantes deixem de oferecer produtos de baixo valor e que outros produtos tenham seus valores reajustados por causa da suspensão do pedido mínimo. Fernando Blower, diretor-executivo da Associação Nacional dos Restaurantes (ANR), também se posicionou contra a medida. “Uma mudança desse tipo gera um impacto direto no orçamento dos restaurantes e no preço final de seus produtos. A consequência é que os maiores prejudicados com esse aumento são os clientes”, afirma.
Posicionamento do iFood
O iFood informa que a decisão não impacta a operação e que a possibilidade de os restaurantes estabelecerem o pedido mínimo está mantida. A empresa irá recorrer da decisão da Justiça de Goiás. O pedido mínimo é uma estratégia legítima que antecede o surgimento das plataformas de delivery e que existe em todo o setor para viabilizar a operação dos estabelecimentos parceiros. A prática garante a cobertura de custos operacionais dos restaurantes, assegurando a sustentabilidade dos negócios.
Sem essa prática, os restaurantes seriam obrigados a pararem suas operações para realizar pedidos de pequenos itens do cardápio, como, por exemplo, um refrigerante. A empresa esclarece que o valor mínimo também é cobrado em pedidos feitos por telefone, WhatsApp e aplicativos dos próprios restaurantes.
