O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Solânea, instaurou um Inquérito Civil (nº 060.2025.000058) para investigar irregularidades relacionadas ao controle de frequência dos servidores e ao pagamento de remunerações na Câmara Municipal de Casserengue. A portaria, assinada pelo Promotor de Justiça Henrique Cândido Ribeiro de Morais, foi publicada no último dia 23 de janeiro de 2025.
Com base em denúncias e informações preliminares, o Ministério Público identificou possíveis falhas no controle de frequência dos servidores públicos, além do uso de métodos inadequados de pagamento, como cheques e transações não eletrônicas. Essas práticas dificultam a fiscalização e podem abrir brechas para irregularidades.
Entre os principais objetivos do inquérito estão:
- Verificar o uso de ponto eletrônico: Avaliar se a Câmara utiliza sistemas modernos e seguros para o controle da jornada de trabalho dos servidores.
- Analisar o método de pagamento: Investigar se fornecedores, prestadores de serviços e servidores públicos recebem seus valores exclusivamente por meios eletrônicos disponibilizados por instituições financeiras oficiais.
O promotor destacou que a ausência de um sistema eficiente de controle de frequência pode resultar em faltas injustificadas sem a devida compensação. Além disso, o uso de pagamentos por meio de cheques ou em espécie inviabiliza o rastreamento das operações, aumentando o risco de fraudes e práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro.
O Ministério Público também citou a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), que reforçam a necessidade de restringir pagamentos fora dos meios eletrônicos e priorizar a transparência na gestão pública.
Medidas Adotadas
- a) a autuação e registro do Inquérito Civil no Sistema MPVirtual; b) a publicação do extrato da presente portaria no Diário Oficial
- Eletrônico do Ministério Público, nos termos do art. 14, § 2º, inciso I, da
- Resolução CPJ nº 04/2013;
- c) expedição de ofício à Câmara Municipal, representada pelo(a)
- presidente, requisitando informações acerca de como é realizado,
- atualmente, o controle da jornada de trabalho dos servidores públicos e
- qual o meio utilizado para o pagamento da remuneração dos servidores
- públicos, dos prestadores de serviço e dos fornecedores. Prazo de
- resposta: 15 dias;
- d) a remessa de cópia desta portaria ao CAO do Patrimônio Público,
- por meio eletrônico, nos termos do art. 14, § 7º, da Resolução CPJ nº
- 04/2013;
- e) a nomeação dos servidores lotados nesta Promotoria para secretariar este procedimento, responsabilizando-se pela expedição das notificações, remessa de ofícios, juntada de documentos, além de outros atos inerentes ao ofício.
