O juiz convocado da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Carlos Eduardo Leite Lisboa, concedeu liminar para permitir que o prefeito de Mulungu, Melquíades Nascimento, retome o cargo à frente do Executivo municipal. Ele havia sido afastado das funções após processo de cassação realizado pela câmara municipal de vereadores em agosto deste ano.
A defesa de Melquíades havia feito várias tentativas de suspender a decisão e não havia obtido êxito até esta data, quando houve a revisão do TJPB, que determinou a imediata restituição do cargo de prefeito.
O entendimento do juiz é que houve falha o procedimento administrativo pela casa legislativa não garantindo o direito de ampla defesa pela parte punida.
A CASSÃÇÃO
Melquíades foi cassado pela câmara municipal devido aos seguintes fatores:
- A não publicação de projetos de lei aprovados pela Câmara entre 2021 e 2023.
- Falta de apresentação das propostas orçamentárias, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, o Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
- Interrupção do tratamento de saúde de um morador de Mulungu.
- Negligência no pagamento de dívidas com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), causando prejuízos ao município
Operação e investigações anteriores
Em outubro do ano passado, Melquíades Nascimento foi alvo de uma operação da Polícia Militar, que realizou diligências na sede da prefeitura e na secretaria de Educação. A operação foi baseada em indícios levantados pela mesma CPI que agora resultou em sua cassação.
A CPI foi instaurada no início deste ano pela Câmara Municipal com o objetivo de apurar suspeitas de irregularidades no repasse dos recursos do Rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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