O governo Lula negou de forma definitiva um pedido de acesso à Declaração de Conflito de Interesses (DCI) do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, entregue por ele ao assumir o cargo no governo, no início do ano passado.
A decisão é da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), formada por integrantes do Executivo, que citou uma previsão de sigilo de 100 anos para negar o acesso à declaração. Não cabe recurso à decisão.
Todos os ministros são obrigados a apresentar o documento e informar ao governo se parentes de até terceiro grau exercem atividades que possam suscitar conflito de interesses com sua atividade no governo.
O documento também deve relatar o exercício de atividades privadas no ano anterior à posse e, ainda, “bens e atividades econômicas” que não estejam detalhados na declaração de imposto de renda da autoridade enquanto pessoa física.
“Os dados pessoais presentes no documento são de acesso restrito, (…) visto que se referem a aspectos da vida privada e intimidade do titular e, portanto, não publicizáveis, independentemente de classificação das informações e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção”, escreveu a CMRI em decisão do último dia 5, tornada pública nesta semana.
Durante a campanha eleitoral de 2022, o presidente Lula havia prometido acabar com a restrição de 100 anos de sigilo para documentos de interesse público, em resposta a decisões do governo de seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL), que iam nessa linha e eram motivo de crítica.
Entre os signatários da decisão da CMRI estão o secretário-executivo adjunto da Casa Civil, Pedro Helena Machado; a chefe de gabinete do Advogado-Geral da União, Leila de Morais; a secretária-executiva adjunta do Ministério de Direitos Humanos, Caroline Dias dos Reis; o chefe da assessoria de Controle Interno do ministério da Justiça, Ronaldo Nogueira; e o ouvidor do ministério da Fazenda, Carlos Araújo, entre outros.
O UOL solicitou pela primeira a Declaração de Conflito de Interesses (DCI) de Silveira diretamente ao ministro, em junho de 2023.
Diante de sua negativa em fornecê-lo, apresentou um pedido de acesso à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, que indeferiu duas vezes o pedido, alegando tratar-se se “informações pessoais, inclusive com dados patrimoniais das autoridades, portanto, de acesso restrito”.
UOL
