O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nos vínculos empregatícios dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em Pombal.
Há indícios de que o município ainda não regularizou os vínculos dos profissionais que ingressaram antes da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006, além de manter contratações temporárias ou comissionadas para essas funções, o que vai contra normas expressas que proíbem tais situações.
O inquérito civil público, tem como objetivos identificar possíveis ilegalidades na regularização dos vínculos funcionais dos ACSs e ACEs, além de apurar possíveis contratações temporárias ou comissionadas ilegais para essas funções.
A portaria de instauração do inquérito civil foi assinada pelo promotor de Justiça, Wander Diógenes de Souza, nesta segunda-feira (27).
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