O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra a construtora GGP Empreendimentos e Construções por descumprimento da Lei do Gabarito na construção do prédio Setai Edition, na orla do Cabo Branco, em João Pessoa.
Segundo o MP, o prédio foi construído com altura superior à permitida pela legislação, o que causou danos ao meio ambiente e à coletividade. A ação pede a demolição da parte excedente do prédio, a não expedição do habite-se e a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e compensação financeira pelos danos ambientais.
Descumprimento da Lei do Gabarito
O prédio Setai Edition possui quatro pavimentos e cobertura, com 80 unidades tipo flat, e ultrapassa o gabarito de 12,90 metros, determinado pela Constituição do Estado da Paraíba para a área onde está edificado. A obra estava embargada pelo Município desde agosto de 2022, mas a empresa descumpriu o embargo.
Danos ao meio ambiente
A construção irregular do prédio causou diversos danos ao meio ambiente, como:
- Sombreamento, afetando ecossistemas e gerando impactos negativos na fauna e flora local;
- Alteração dos padrões de migração de aves e influência na eclosão de ovos de animais marinhos;
- Impactos na ventilação e circulação do ar;
- Erosão costeira.
Pedidos do MP
O MP pede que a Justiça determine a demolição da parte excedente do prédio dentro de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Também pede que o Judiciário determine a não expedição do habite-se pela Prefeitura Municipal de João Pessoa.
O MP também pede a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ao meio ambiente em valor não inferior a R$ 1 milhão, além da condenação ao pagamento de R$ 4.671.309,07 a título de compensação financeira pelos danos ambientais.
Responsabilização dos técnicos
O MP também pede que a Justiça oficie o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU) para que os profissionais técnicos responsáveis pelo projeto do empreendimento Setai Edition sejam responsabilizados.
