Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Mari-PB aprovou o projeto de lei nº 16/2024, de autoria do vereador Magdiel Olinto, que “autoriza o poder público municipal a conceder benefícios tributários relativos à isenção de IPTU ao contribuinte da família, seja mãe, pai, companheira ou companheiro, tutora ou tutor responsável pela pessoa com transtorno do espectro autista, síndrome de down e portadora de deficiência”.
Segundo texto da lei, para que seja concedido o benefício, será necessário protocolar requerimento na repartição pública competente com documento comprobatório informando o número do Código Internacional de Doença (CID), até o término do terceiro mês fiscal, devendo ser renovado em até três anos a fim de que se atualize se continua dando assistência ao dependente, filho ou cônjuge.
Na justificativa, Magdiel disse que o projeto apresentado e aprovado, foi inspirado em iniciativa inovadora do poder legislativo da cidade de Viamão, no Rio Grande do Sul, que a pesar de veto do executivo, por se tratar de matéria tributária, teve a sua legalidade apreciada e constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
